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  • Legislação [Lei Nº 138 de 20 de Novembro de 1980]



 

LEI Nº 138/80                    DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980

 

    Autoriza o Poder Executivo, abrir credito adicional ao Orçamento da despesa do corrente exercicio e dá outras providências.

     

      A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA-ESTADO DO CEARÁ

      FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica aberto ao Orçamento da Despesa do Corrente exercicio financeiro, crédito adicional no valor de Cr$ . . . . . . 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), ESPECIAL, a dotação seguinte:

        06.01 – 137684471.07    –     4110            Cr$  700.000,00

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          O crédito acima se destina a construção de açude neste Município.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

             

               

              Prefeitura Municipal de Catarina – Ce., em 20 de novembro de 1980.

              ANTONIA CELINA DE ARAUJO RODRIGUES

              PREFEITO MUNICIPAL

               

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