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- Legislação [Lei Nº 87 de 8 de Setembro de 1974]
LEI Nº 87/74 DE 08 DE SETEMBRO DE 1974
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MUNICÍPIO DE CATARINA-CE,. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catarina, Estadodo Ceará, Decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º.
O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, é subordinado:
Á Constituição Federal;
Ao código Tributário Nacional, instituido pela Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário;
As resoluções do Senado Federal;
A legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.