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Legislação [Lei Nº 125 de 6 de Agosto de 1979]

Lei nº 125, de 06 de agosto de 1979

Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Catarina - Estado do Ceará
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica a Chefé do Poder Executivo, autorizada a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercicio crédito especial, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a rubrica abaixo:

05.00 - DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
15814832.04 - Atividade
3140 - Encargos Diversos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cr$ 300.000,00

Art. 2º.

Os recursos acima se destina a aplicação em despesas com Assistência Social Geral no Município, devendo os recursos para cobertura serem baixados através de Decreto, de acordo com a lei 4320/64

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Prefeitura Municipal de Catarina- Estado do Ceará, em 06 de agosto de 1979.

PREFEITA MUNICIPAL