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- Legislação [Lei Nº 127 de 1 de Setembro de 1979]
Lei nº 127, de 01 de setembro de 1979
Autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento da despesa e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA-ESTADO DO CEARÀ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional até o valor de Cr$. . 90.000,00 (noventa mil Cruzeiros) SUPLEMENTAR a dotação seguinte:
05.02 - DEPTº DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
05.02 - SETOR DE BEM-ESTAR SOCIAL
05.15840008.04 - Atividade
3270.00 - Diversas Transferencias Correntes. . . . . Cr$ 90.000,00
Os recursos para cobertura do crédito acima, serão baixados através de decreto do Poder Executivo.