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- Legislação [Lei Nº 90 de 9 de Setembro de 1974]
LEI Nº 90/74
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA-CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina-CE., aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei:
Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do Corrente Exercíoio Financeiro, crédito Especial da quantia de Cr$ 5.,000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS)., à dotação abaixo indicada:
6 – EDUCAÇÃO E CULTURA,
62 – ENSINO SECUNDÁRIO E NORMAL.
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL.
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS.
4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTE......Cr$ 5.000,00