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- Legislação [Lei Nº 152 de 15 de Dezembro de 1981]
Lei nº 152, de 15 de dezembro de 1981
Autoriza o chefe do poder executivo firmar convênio com o prodecor, polonordeste e secretaria de agricultura.
A Prefeitura Municipal de Catarina-Estado do Ceará
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o PRODECOR, Polonordeste e Secretaria de Agricultura, até o limite necessário, para execução da Construção de Açudes Públicox.