A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Catarina, é a seguinte:

02.00 – GABINETE DO PREFEITO;

03.00 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS;

04.00 – DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; 

05.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA;

06.00 –  DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL;

07.00 –  DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISO.

O Gabinete do Prefeito é o Órgão de assistência do Prefeito para as funções administrativas, de relações púbiicas, e de ligação com os demais poderes e autoridades, competindo-lhe, aínda, exercer as atribuições concermentes à administração geral da Prefeitura no que tange ao expediente, comunicações, arquivo, pessoal, material, zeladoria e transporte.

O Departamento de Finanças é o órgão encarregado da execução dos assuntos financeiros e fiscais da Prefeitura, bem como das atividades relativas a lançamento, arrecadação e controle de tributos e receitas municípais, à fiscalização dos contribuintes sobre as normas municípais, ao processamento da despesa, à contabilização orçamentária, financeira e patrimonial, à elaboração e controle da execução do Orçamento e no recebimento, guarda e movimentação de valores do Município.

O Departamento de Energia Elétrica é o órgão encarregado da manutenção e fiscalização dos serviços de energia do Município, tendo por objetivo oferecer boas condições aos habitantes da Comunidade.

O Departamento de Educação e Cultura é o Orgão responsável pela execução das atividades educacionais e culturais do Município, especialmente as referentes à educação primãria e média, a manutenção de promoções cívicas e recreativas, às distribuição e controle da Merenda Escolar.

O Departamento de Saúde e Bem-Estar Social é o órgão que tem por objetivo a execução de atividades de assistência médico-social aos habitantes do Município, mediante a administração de Unidades de Saúde e de promoção do bem-estar e melhoria das condições de vida da Comunidade.

O Departamento de Obras, Viação e Urbanismo é o orgão responsável pela Construção e conservação das obras públícas, das vias e logradouros públicos, das estradas e caminhos municipais pelo licenciamento e fiscalizasção de obras particulares; pelo serviço de limpeza e iluminação pública, manutenção dos parques, jardins e arborização da Cidade; pelas atividades de trânsito, administração de matadouro, mercados e feiras e de cemitórios; administração e operação do sistema de abastecimento d'agua e da rede de esgotos; e aínda pela fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.

A presente lei será regulamentada pelo Prefeito no prazo de trinte (30) dias, que aprovará, por decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, o qual discriminará a competêneiá, dos órgãos constantes do artigo 1º.

à proporção que forem instalados os órgãos com petentes da Organização Admistrativa da Prefeitura, prevista nesta Lei, os atuais órgãos serão extintos automaticamente, ficando o Executivo autorizado a tomar as providências relativas a pessoal, verbas, atribuições e instalar ações.

As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente; e aínda de créditos adicionais até o limite necessário à sua cobertura, que fica o Executivo autorizado a abrir.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.