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  • Legislação [Lei Nº 439 de 14 de Abril de 2014]




Lei nº 439, de 14 de abril de 2014

 

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO LAGOINHA, DE ABEL DE ALMEIDA NETO.

     

      O Prefeito Municipal de Catarina - Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica denominado o nome de Abel de Almeida Neto para o Posto de Saúde do Bairro Lagoinha — PSF VII, Catarina/CE.

         

          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, aos 14 de abril de 2014.

            RAFAEL RUFINO DE MELO PAES DE ANDRADE 

            PREFEITO MUNICIPAL

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