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- Legislação [Lei Nº 96 de 28 de Novembro de 1974]
Lei nº 96, de 28 de novembro de 1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA
Art. 1º.
Fica aberto exódito especial ao Orçamento da Despesa do Corrente exercício financeiro da quantia de R$ 12,500,00 (Dôze mil e quinhentos), a dotação indicada.
6 — EDUCAÇÃO E CULTURA
61 — ENSINO PRIMÁRIO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.4.0 — Material Permanente................... R$ 12.500,00