Vigências
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- Legislação [Lei Nº 286 de 15 de Setembro de 2000]
Vigência entre 15 de Setembro de 2000 e 2 de Janeiro de 2017.
Dada por Lei nº 286, de 15 de setembro de 2000
Lei nº 286, de 15 de setembro de 2000
AUTORIZA CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE = INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA = ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar na Estrutura de pessoal desta Prefeitura os cargos de Confiança constante do anexo I, desta Lei