Emendas
Altera o(a)
Lei nº 367, de 18 de dezembro de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 428, de 18 de setembro de 2013
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 403 de 27 de Setembro de 2011]
Vigência entre 27 de Setembro de 2011 e 17 de Setembro de 2013.
Dada por Lei nº 403, de 27 de setembro de 2011
Lei nº 403, de 27 de setembro de 2011
Modifica o artigo 4º, da lei 365/2007, de 18 de dezembro de 2007 e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Catarina - Estado do Ceará, Dr. Jefferson Paes de Andrade Rodrigues no uso de suas atribuições legais etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 4º, da Lei 365/2007, de 18 de dezembro de 2007, passa a ter seguinte redação:
a) - 02 (dois) representantes da Administração Municipal;
b) - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
c) - 02 (dois) representantes de seguimentos da sociedade ligados à área de habitação, e;
b) - 02 (dois) representantes de Associações/Movimento Populares.