Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005. que passa a ter a seguinte redação:

Art.1º - Ficam criadas a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA - CEARÁ, que terá a composição abaixo discriminada, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, a Secretaria de Governo, em substituição ao Gabinete do Prefeito, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria da Controladoria Interna:

I - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

1 - Prefeito Municipal

2 - Vice - Prefeito

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1 - Secretaria de Governo

2 - Secretaria de Administração

3 - Secretaria de Infra - Estrutura e Urbanismo

4 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

5 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Empreendedorismo

6 - Secretaria de Educação

7 - Secretaria da Cultura

8 - Secretaria da Juventude e do Esporte

9 - Secretaria da Saúde

10 - Secretaria de Finanças

11 - Secretaria de Planejamento

12 - Secretaria da Controladoria Interna

§ 1º - Ficam, também, criadas as Secretarias Adjuntas correspondentes a cada uma das Secretarias acima enumeradas. cujas atividades serão de auxiliar os Secretários e substituí-los em seus impedimentos.

IIl - ÓRGÃOS AUXILIARES DE ASSESSORAMENTO

1 - Assessoria Jurídica

2 - Assessoria Parlamentar

3 - Assessoria Especial

§ 2º - As atribuições e/ou competências dos órgãos de assessoramento superior e seus respectivos órgãos inferiores serão disciplinados através de Decreto Municipal, a ser baixado no prazo de noventa (90) dias da publicação desta Lei.

§ 3º - Os órgãos auxiliares de assessoramento que compõem a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal reger-se-ão por Lei e Regulamento próprios e, ficarão subordinados à orientação e supervisão do Chefe do Executivo Municipal. "

Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - A SECRETARIA DE GOVERNO - órgão de assessoramento e atuação intermediária entre as aspirações da comunidade e os órgãos de execução institucional e atuação programática do Poder Executivo Municipal, tendo a seguinte estrutura setorial básica para o seu funcionamento:

I - SECRETARIA DE GOVERNO

1.6 - Secretário de Governo

1.7 - Secretário Adjunto de Governo

1.8 - Assessoria de Comunicação

1.9 - Ouvidoria do Município

1.10 - Comissão Permanente de Licitação

1.11 - Departamento Geral da Defesa Civil "

Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005. que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - órgão de execução institucional, tem como responsabilidade controlar as unidades orgânicas centrais dos sistemas administrativos, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

I- ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

II- ÓRGÃO DE AÇÃO PROGRAMÁTICA 

1 - Coordenadoria de Pessoal e Recursos Humanos

1.2 - Assessoria da Coordenadoria de Pessoal e Recursos Humanos

2 - Coordenadoria Central de Administração

3 - Coordenadoria de Transportes. "

Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

Art, 4º - A SECRETARIA DE FINANÇAS - órgão de execução institucional, tem como finalidade desenvolver as políticas financeiras, orçamentárias, tributárias e fiscais, no âmbito do Município, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

II- ÓRGÃO DE AÇÃO PROGRAMÁTICA

1 - Departamento de Finanças

1.4 - Tesouraria

5 - Setor de Tributos, Fiscalização e Arrecadação

1.6 - Setor de Contabilidade. "

Art. 5º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005. que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - A SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO - órgão de atuação programática que tem como finalidade precipua executar diretamente, ou mediante contrato, ajuste ou controle físico territorial e sócio-econômico do Município, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

II - ÓRGÃO DE AÇÃO PROGRAMÁTICA

2- Departamento de Infra-Estrutura e Urbanismo

1.4 - Setor de Administração e Fiscalização de Obras e Serviços Públicos

1.1.1 - Assessor do Setor de Administração e Fiscalização de Obras

1.1.2 - Assessor do Setor de Administração e Fiscalização de Serviços Públicos

1.5 - Setor de Fiscalização de Limpeza Pública

1.6 - Setor de Desenvolvimento da Indústria e Comércio, "

Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE - órgão de atuação programática, que tem como finalidade principal desenvolver e implantar as políticas e estratégicas de ação municipal voltadas para o desenvolvimento econômico, ambiental e da agricultura, indústria e comércio, e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

I- ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

II - ÓRGÃO DE AÇÃO PROGRAMÁTICA

1 - Coordenadoria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

1.2 - Gerência de Desenvolvimento do Agronegócio

2 - Coordenadoria de Meio Ambiente

3 - Coordenadoria de Assistência Técnica Rural

4 - Coordenadoria de Zootecnia e Pecuária. "

Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art, 7º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO - órgão de atuação programática. que tem como finalidade principal desenvolver e implantar as políticas e estratégicas de ação municipal voltadas para o desenvolvimento social, executar políticas de ação social e combate a fome e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

3 - Conselho Municipal de Assistência Social - órgão normativo, consultivo e deliberativo

4 - Conselho Municipal do Trabalho (COMULT)

5 - Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CONDICA)

Il - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

1 - Departamento de Desenvolvimento Social e Combate à fome

1.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento Social

1.1.1 - Gerência de Assistência ao Idoso, Criança e ao Adolescente

1.1.2 - Gerência de Assistência aos Portadores de Necessidades Especiais

1.4 - Coordenadoria de Combate a Fome

2 - Coordenadoria Administrativa e Financeira

3 - Coordenadoria do Trabalho e Empreendedorismo. "

Art. 8º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - órgão de atuação programática, que tem por finalidade principal coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com a Educação e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

3 - Conselho Municipal de Educação — órgão normativo, consultivo e deliberativo

4 — Conselho de Merenda Escolar (CME)

5 — Conselho do FUNDEF

II - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

1 — Diretoria do Sistema de Acompanhamento Pedagógico

1.1 - Coordenadoria de Serviços de Orientação Escolar - SOE

1.2 - Coordenadoria de Ensino Fundamental

1.3 - Coordenadoria de Educação Infantil 1.4 - Coordenadoria de Tele-Ensino

2 — Diretoria de Ensino e Gestão Escolar

2.1 — Coordenadoria de Inspeção Escolar

3 — Diretoria Administrativa Financeira

3.1 - Coordenadoria do Sistema de Informação Básica — SIEN

3.2 — Coordenadoria do Sistema Escolar de Merenda Escolar — SEMAE”

Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art, 9º - A SECRETARIA DE CULTURA — órgão de atuação programática, que tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com a Cultura e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

II - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

1 — Diretoria de Cultura

1.1 - Coordenadoria de Cultura ”

Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 — À SECRETARIA DA JUVENTUDE E DO ESPORTE — órgão de atuação programática, que tem por finalidade principal planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com as políticas para a Juventude e o Esporte e terá a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

II - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

1 — Diretoria de Políticas Públicas para a Juventude e Esportes

1.1 - Coordenadoria da Juventude

1.2 - Coordenadoria de Esporte”

Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal Nº 324/2005, de 06 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 11 – A SECRETARIA DE SAÚDE - órgão de atuação programática, que tem como finalidade principal executar a política de saúde no âmbito do Município, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

3 - Conselho Municipal de Saúde - como órgão normativo, consultivo e deliberativo

II - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

1 - Assessoria de Planejamento e Avaliação

1.1 - Coordenadoria Administrativa e Financeira

1.2 - Coordenadoria de Atenção Primária

1.3 - Coordenadoria de Saúde Bucal

1.4 - Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica

1.4.1 - Gerência de Mobilização Social

1.5 - Coordenadoria de Endemias e Zoonoses

1.6 - Coordenadoria de Vigilância Sanitária

1.7 - Coordenadoria de Laboratório de Análises

1.7.1 - Gerência de Núcleo da Assistência Farmacêutica

1.8 - Coordenadoria da Saúde da Mulher/DST/AIDS e Planejamento Familiar

1.9 - Coordenadoria de Imunização

1.10- Coordenadoria de Atenção Hospitalar.”

A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - órgão de atuação programática, que tem como finalidade principal manter o processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município e o bem estar da população e a melhoria dos serviços públicos municipais, tendo a seguinte estrutura básica para o seu funcionamento:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

II - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

1 - Assessoria de Elaboração e Acompanhamento de Projetos

1.1- Assessoria de Planejamento Municipal e Compras

1.2 - Assessoria de Desenvolvimento da Industria e Comércio.”

A SECRETARIA DA CONTROLADORIA INTERNA - órgão de atuação programática, que tem como finalidade principal a coordenação de almoxarifado, cadastro, arquivo, patrimônio e documentos, tendo como estrutura básica para o seu funcionamento:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - SECRETARIA

2 - SECRETARIA ADJUNTA

II- ÓRGÃO DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

1 - Coordenadoria de Almoxarifado, Cadastro, Arquivo, Patrimônio, Documentos.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.